Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Data de vigência: 1 de Janeiro de 2025

Última atualização: 1 de Janeiro de 2025

1. Introdução ao RGPD

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que protege os seus dados pessoais e privacidade. Esta página explica como a fraboost.com cumpre o RGPD e quais são os seus direitos.

Estamos comprometidos em proteger a sua privacidade e dar-lhe controlo total sobre os seus dados pessoais.

2. Controlador de Dados

O controlador de dados responsável pelos seus dados pessoais é:

Nome: fraboost.com
Morada: Avenida da Liberdade 116, 1250-145 Madrid, Portugal
Email de contacto: support@fraboost.com
Email geral: info@fraboost.com
Email alternativo: contact@fraboost.com

3. Os Seus Direitos Sob o RGPD

Sob o RGPD, você tem os seguintes direitos relativos aos seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso

Você tem o direito de:

Saber se processamos os seus dados pessoais
Obter uma cópia dos seus dados
Receber informações sobre como usamos os seus dados
Saber por quanto tempo mantemos os seus dados
Conhecer os destinatários dos seus dados

Para exercer este direito, contacte-nos através de support@fraboost.com.

3.2 Direito de Retificação

Você tem o direito de:

Corrigir dados pessoais incorretos
Completar dados pessoais incompletos
Atualizar informações desatualizadas

Responderemos ao seu pedido dentro de 30 dias.

3.3 Direito ao Apagamento (Direito a Ser Esquecido)

Você pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:

Os dados já não são necessários
Retira o seu consentimento
Opõe-se ao processamento
Os dados foram processados ilegalmente
Existe uma obrigação legal de eliminação

Podemos recusar se tivermos uma base legal para manter os dados.

3.4 Direito à Limitação do Processamento

Você pode solicitar que limitemos o processamento quando:

Contesta a exatidão dos dados
O processamento é ilegal mas não quer eliminação
Já não precisamos dos dados mas você precisa para reclamações legais
Opôs-se ao processamento enquanto verificamos bases legítimas

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados

Você tem o direito de:

Receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina
Transmitir esses dados a outro controlador
Pedir que transmitamos diretamente quando tecnicamente possível

Este direito aplica-se apenas a dados fornecidos por si e processados automaticamente.

3.6 Direito de Oposição

Você pode opor-se ao processamento dos seus dados quando:

O processamento é baseado em interesses legítimos
Os dados são usados para marketing direto
Os dados são usados para perfis ou decisões automatizadas

Deixaremos de processar a menos que tenhamos motivos legítimos imperiosos.

3.7 Direito de Retirar Consentimento

Quando o processamento é baseado em consentimento:

Pode retirar o consentimento a qualquer momento
A retirada não afeta o processamento anterior
É tão fácil retirar quanto dar consentimento

3.8 Direito de Apresentar Reclamação

Você tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de supervisão:

Em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
No país da sua residência habitual
No país do seu local de trabalho
No país onde ocorreu a alegada violação

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos:

Envie um email para support@fraboost.com
Indique claramente qual direito deseja exercer
Forneça informações suficientes para verificar a sua identidade
Especifique os dados ou processamento em questão

Responderemos ao seu pedido dentro de 30 dias. Este prazo pode ser estendido por mais 60 dias se o pedido for complexo.

5. Dados Pessoais Que Processamos

Processamos as seguintes categorias de dados pessoais:

5.1 Dados de Identidade

Nome (se fornecido)
Endereço de email

5.2 Dados Técnicos

Endereço IP
Tipo de navegador
Sistema operativo
Dados de cookies

5.3 Dados de Uso

Páginas visitadas
Tempo gasto no site
Padrões de cliques
Estatísticas de jogo

6. Base Legal para Processamento

Processamos os seus dados com base em:

6.1 Consentimento

Quando você nos dá permissão explícita para processar os seus dados para fins específicos, como:

Subscrição de newsletter
Cookies não essenciais
Marketing direto

6.2 Interesses Legítimos

Quando temos um interesse legítimo, como:

Melhorar o nosso serviço
Garantir a segurança do website
Prevenir fraude
Análise de dados agregados

6.3 Obrigação Legal

Quando somos obrigados por lei a processar os seus dados.

6.4 Execução de Contrato

Quando o processamento é necessário para fornecer o serviço solicitado.

7. Partilha de Dados

Podemos partilhar os seus dados com:

7.1 Prestadores de Serviços

Empresas que nos ajudam a operar o website:

Fornecedores de alojamento
Serviços de análise
Processadores de pagamento
Fornecedores de email

7.2 Autoridades Legais

Quando exigido por lei ou para:

Cumprir obrigações legais
Proteger direitos e propriedade
Prevenir fraude ou abuso

8. Transferências Internacionais

Os seus dados podem ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Quando isto acontece, garantimos proteção adequada através de:

Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia
Certificações de adequação
Regras corporativas vinculativas
Outras salvaguardas aprovadas

9. Período de Retenção

Mantemos os seus dados pelo tempo necessário:

Dados de contacto: Até solicitar eliminação
Cookies: Conforme definido na política de cookies
Dados de análise: 26 meses
Registos de servidor: 90 dias
Dados de marketing: Até retirar consentimento

10. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas:

10.1 Medidas Técnicas

Criptografia SSL/TLS
Firewalls e sistemas de deteção de intrusão
Backups regulares e seguros
Atualizações de segurança

10.2 Medidas Organizacionais

Controlo de acesso aos dados
Formação de funcionários
Políticas de privacidade internas
Auditorias regulares

11. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais:

Notificaremos a autoridade de supervisão dentro de 72 horas
Informaremos os indivíduos afetados se houver alto risco
Documentaremos a violação e as medidas tomadas
Tomaremos medidas para prevenir futuras violações

12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares. Você pode:

Aceitar ou rejeitar cookies através do banner
Gerir preferências nas definições do navegador
Retirar consentimento a qualquer momento
Eliminar cookies existentes

12.1 Tipos de Cookies

Essenciais: Necessários para o funcionamento do site
Funcionais: Melhoram a experiência do utilizador
Análise: Ajudam-nos a entender o uso do site
Marketing: Usados para publicidade direcionada

13. Marketing Direto

Relativamente a marketing direto:

Só enviamos comunicações com o seu consentimento
Pode cancelar subscrição a qualquer momento
Cada email contém link de cancelamento
Processamos pedidos de cancelamento imediatamente

14. Decisões Automatizadas e Perfis

Não tomamos decisões baseadas exclusivamente em processamento automatizado que produzam efeitos legais ou significativos sobre si.

Se implementarmos tais sistemas no futuro, informaremos e obteremos o seu consentimento explícito.

15. Privacidade de Crianças

Relativamente a crianças:

O nosso jogo é adequado para maiores de 3 anos
Recomendamos supervisão parental
Não recolhemos intencionalmente dados de crianças sem consentimento
Se descobrirmos dados de crianças, eliminaremos imediatamente

16. Contacte-nos

Para questões sobre RGPD ou para exercer os seus direitos:

Email de suporte: support@fraboost.com
Email geral: info@fraboost.com
Email de contacto: contact@fraboost.com
Morada: Avenida da Liberdade 116, 1250-145 Madrid, Portugal

Responderemos ao seu pedido dentro de 30 dias.

17. Autoridade de Supervisão

A autoridade de supervisão competente em Portugal é:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Pode apresentar uma reclamação se considerar que os seus direitos foram violados.

18. Atualizações a Esta Política

Podemos atualizar esta política periodicamente. Quando fizermos alterações significativas:

Notificaremos através de aviso no website
Enviaremos email (se forneceu)
Atualizaremos a data de vigência
Solicitaremos novo consentimento se necessário

19. Responsabilidade e Conformidade

Estamos comprometidos com a conformidade total com o RGPD:

Mantemos registos de atividades de processamento
Realizamos avaliações de impacto quando necessário
Implementamos privacidade por design e por defeito
Revemos regularmente as nossas práticas

Última atualização: 1 de Janeiro de 2025